Questão 3048086 de Direito Administrativo - URCA 2025

Questão

ID 3048086

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Moralidade

Ano: 2025 Banca: URCA - Universidade Regional do Cariri Órgão: Prefeitura Municipal de Brejo Santo

O inciso IX do art. 124 da Lei Municipal Nº 955/2017 que aprovou "O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo" dispõe que é um dever do servidor público "manter conduta compatível com a moralidade administrativa". Está determinado, também, no inciso IX do art. 125 do mesmo Estatuto, que trata das "proibições", que é proibido ao servidor público de Brejo Santo "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública".

Nesse sentido, é possível asseverar corretamente que a moralidade administrativa:

Alternativa A:
Se aplica às relações entre a Administração e aos administrados, mas não às relações que se estabelecem internamente dentro da Administração Pública.
Alternativa B:
Não pode ser vista e compreendida como uma espécie de pressuposto de validação dos atos praticados pela Administração Pública.
Alternativa C:
Não consegue evitar o desvio e abuso de poder por parte dos servidores públicos, uma vez que esse combate é realizado de maneira estrita pelo princípio da legalidade.
Alternativa D:
É de suma importância para realizar, de maneira direta, a avaliação do objeto e do conteúdo dos atos emanados pela Administração Pública, através dos seus servidores.
Alternativa E:
Na Constituição Federal de 1988 o princípio da moralidade manteve-se implícito na redação do art. 37, que apresenta os principais princípios da Administração Pública.

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