Questão 3048072

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3048072

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Expressamente Interpretativa

Ano: 2025 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Nazarezinho

No Município de Tributópolis, foi instituída lei que expressamente interpretou conceito de outra lei. Sem saber como aplicar tal legislação, um contribuinte fez questionamentos a um amigo, do qual obteve a informação CORRETA de que:

Alternativa A:
tal lei somente pode ser aplicada a ato ou fato pretérito na esfera judicial.
Alternativa B:
tal lei não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes, mas apenas aos futuros.
Alternativa C:
trata-se da mesma situação definida pelo Código Tributário Nacional quando fala da lei que institui infração.
Alternativa D:
em qualquer caso, tal lei se aplica a ato ou fato pretérito, excluída a apreciação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Alternativa E:
se a infração aos dispositivos interpretados for punível com pena de detenção, aplica-se a lei de forma retroativa.

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