Questão 3048060

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048060

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal estabelece vedações específicas aos vereadores, tanto a partir da expedição do diploma quanto após a posse, com o objetivo de garantir a moralidade e evitar conflitos de interesses no exercício do mandato. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Após a posse, o vereador não pode ser proprietário, controlador ou diretor de empresa beneficiada com contratos firmados com o Município, nem exercer função remunerada nessas empresas.
Alternativa B:
Desde a expedição do diploma, o vereador não pode firmar ou manter contrato com o Município ou entidades a ele vinculadas, salvo se o contrato tiver cláusulas uniformes.
Alternativa C:
Desde a posse, o vereador está proibido de ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, bem como de votar quando legalmente impedido.
Alternativa D:
Após a posse, o vereador pode patrocinar causas contra autarquias municipais, desde que não receba remuneração pelo serviço prestado.

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