Questão
ID 3048050Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Alves
De acordo com a Lei Municipal nº 248/1993 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
I. A nacionalidade brasileira.
II. A quitação com as obrigações militares.
III. A idade mínima de 18 anos.
Está CORRETO o que se afirma: