Questão
ID 3048048Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá: