Questão 3048038

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048038

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal define a estrutura e o funcionamento das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal, bem como suas competências e garantias de composição. Considerando tais disposições, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As comissões permanentes são compostas por vereadores da maioria, não sendo obrigatória a observância da proporcionalidade partidária.
Alternativa B:
As comissões podem emitir parecer, realizar audiências públicas e convocar secretários municipais, mas não possuem competência para solicitar depoimento de autoridades.
Alternativa C:
As comissões podem receber petições, reclamações e representações de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas, além de acompanhar a elaboração e execução do orçamento municipal.
Alternativa D:
As comissões somente podem apreciar projetos de lei quando houver delegação expressa do Prefeito Municipal.

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