Questão 3048013

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3048013

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Imbé

Considerando as disposições da Lei Orgânica de Imbé/RS, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe ao Poder Legislativo municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Executivo quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Alternativa B:
Será obrigatoriamente público o voto na apreciação do veto do Prefeito.
Alternativa C:
Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.
Alternativa D:
Não é possível a cessão de uso de bem público municipal.
Alternativa E:
A Câmara Municipal funcionará com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o quórum de maioria absoluta.