Questão 3048

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 3048

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Julgamento

Ano: 2023 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Branco

Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a Administração não poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
Alternativa B:
em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser observado pela Administração é a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.
Alternativa C:
definido o resultado do julgamento, é vedado à Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
Alternativa D:
no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
Alternativa E:
a verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.