Questão 3047939

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047939

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caibi

Segundo a Lei Orgânica do Município, são competências do Município:

I. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

II. Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.

III. Dispor sobre os serviços funerários, exclusivamente sobre a administração dos cemitérios públicos e particulares.

Está CORRETO o que se afirma: