Questão
ID 3047931Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação de Bens Públicos
Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura Municipal de Marcos Parente
O Município de Marcos Parente pretende realizar a alienação de um imóvel público considerado inservível à administração. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa alienação: