Questão
ID 3047852Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Piraquara
Sobre o quórum deliberativo na Câmara Municipal, analise as situações a seguir.
I. Aprovação do Regimento Interno da Câmara.
II. Rejeição de veto do prefeito.
III. Perda de mandato de vereador.
IV. Aprovação de lei concernente à concessão de direito real de uso.
Está(ão) sujeito(s) ao quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal a(s) matéria(s) prevista(s) apenas no(s) item(s):