Questão
ID 3047850Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Piraquara
Acerca dos impedimentos e proibições aos vereadores de Piraquara, analise as afirmativas a seguir.
I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes.
II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que sejam demissíveis “ad nutun”, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.
IV. Patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
São vedados, expressamente, desde a expedição do diploma, apenas as hipóteses