Questão 3047850

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047850

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Piraquara


Acerca dos impedimentos e proibições aos vereadores de Piraquara, analise as afirmativas a seguir.

I. Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes.

II. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que sejam demissíveis “ad nutun”, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

III. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.

IV. Patrocinar causa em que seja interessada pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público

São vedados, expressamente, desde a expedição do diploma, apenas as hipóteses

Alternativas da questão 3047850
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