Questão 3047847

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 3047847

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguapitã

A empresa Floripa Serviços Ltda., prestadora de serviços de limpeza, deixou de emitir notas fiscais referentes às atividades realizadas durante o mês de julho de 2025. Em fiscalização, o Município verificou que, além de não emitir as notas, a empresa também deixou de recolher o ISS devido pelas prestações de serviço efetivamente realizadas. Com base na legislação tributária, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A falta de emissão das notas fiscais configura descumprimento de obrigação principal, pois envolve pagamento de tributo.
Alternativa B:
A obrigação principal surge com a prestação do serviço, enquanto a obrigação de emitir notas fiscais é uma obrigação acessória, cuja inobservância gera penalidade pecuniária.
Alternativa C:
A obrigação acessória se converte em principal quando houver pagamento espontâneo do tributo.
Alternativa D:
A emissão de notas fiscais é obrigação acessória, mas, ao ser descumprida, não gera qualquer efeito sobre a obrigação principal, que permanece suspensa até regularização cadastral.

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