Questão 3047846

A aceitação de um presente de alto valor de um fornecedor pelo servidor não configura transgressão se comprovadamente não houver troca de favores.

É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau.

O servidor está proibido de receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, sem qualquer ressalva.

A proibição de atuar como intermediário não se estende aos benefícios previdenciários ou assistenciais de seus pais e filhos, pois estes são parentes de primeiro grau.

As proibições visam preservar a dignidade da função pública e evitar conflitos de interesse.