Questão 3047842

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3047842

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Acumulação

Ano: 2025 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Douradina


Sob a perspectiva trazida pelo o estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR, considere as assertivas a seguir.

I.Ressalvados os casos previstos na Constituição da República, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

II.O servidor responde, civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.

III.A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com a advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 180 (cento e oitenta) dias.

IV.A ação disciplinar prescreverá: em 5 (cinco) anos, quanto as infrações puníveis com exoneração, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

Está CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 3047842
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