Questão
ID 3047837Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal.
A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é: