Questão 3047834

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047834

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Veneza

O Município possui deveres com a saúde, família, educação, cultura e o desporto. Assim, nos termos do artigo 148 da Lei Orgânica Municipal, o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de diversos direitos educacionais. Dentre eles, podemos mencionar:

Alternativa A:
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, bem como oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Alternativa B:
Ensino fundamental obrigatório e gratuito apenas para crianças em idade escolar regular, excluídos os que não tiveram acesso na idade própria.
Alternativa C:
Atendimento em creche e pré-escola restrito às crianças a partir de seis anos de idade.
Alternativa D:
Programas suplementares de transporte e alimentação destinados exclusivamente aos alunos do ensino médio.

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