Questão
ID 3047829Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Ibicaré
Uma empresa de construção civil celebrou contrato com a administração pública para fornecimento de mão de obra. Na emissão das notas fiscais, optou por destacar os valores referentes aos encargos sociais separadamente, tentando excluí-los da base de cálculo do ISS. Com base na legislação do ISS e entendimento dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta: