Questão
ID 3047751Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Cunha Porã
De acordo com o Código de Obras (Lei nº 1200/1985), o licenciamento da construção será concedido mediante:
1. Pagamento das taxas respectivas.
2. Termo de outorga do imóvel.
3. Apresentação de projeto aprovado.
4. Emissão da certidão de habite-se.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.