Questão
ID 3047694Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Vargeão
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal de Vargeão.
A atuação conjunta dos entes federados permite maior efetividade nas políticas públicas. Entre as atribuições listadas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde à competência comum entre Município, Estado e União.