Questão
ID 3047693Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Itaberaba
A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.