Questão 3047689

Direito Sanitário e Saúde · 2025

Questão

ID 3047689

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS (Plano de Saúde, Programação Anual e Relatório de Gestão)

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de São João Batista

Durante o processo de elaboração do Plano Municipal de Saúde (PMS), o setor de vigilância sanitária deve definir metas e indicadores compatíveis com o planejamento regional. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O planejamento das ações de vigilância sanitária é autônomo e independe das diretrizes do PMS ou dos pactos interfederativos estabelecidos na Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
Alternativa B:
O planejamento em vigilância sanitária deve restringir-se às atividades de fiscalização e autuação, sem contemplar educação em saúde ou promoção de ambientes seguros.
Alternativa C:
O planejamento da vigilância sanitária deve articular-se ao PMS e às metas pactuadas na CIB, considerando o perfil epidemiológico, os riscos sanitários locais e a capacidade de resposta do município.
Alternativa D:
O Plano Municipal de Saúde é documento político e não técnico, não devendo conter metas específicas de vigilância sanitária.
Alternativa E:
A pactuação interfederativa limita a autonomia municipal, impedindo a adoção de ações inovadoras fora das metas nacionais

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