Questão 3047675

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047675

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Anita Garibaldi

A Lei Orgânica Municipal estabelece hipóteses específicas em que o vereador pode perder o mandato, contemplando situações relacionadas à conduta parlamentar, ao cumprimento de deveres e às condições de elegibilidade. Entre essas hipóteses, encontra-se:

Alternativa A:
Permanecer residindo no Município durante o exercício do mandato, ainda que se afaste temporariamente por motivos pessoais.
Alternativa B:
Obter decisão judicial definitiva que reconheça sua inocência em processo criminal antes do trânsito em julgado.
Alternativa C:
Ter seus direitos políticos suspensos por determinação competente, independentemente da motivação que lhe deu origem.
Alternativa D:
Participar de missão oficial autorizada pela Câmara, ainda que isso implique ausência em parte das sessões ordinárias.

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