Questão 3047667 de Direito Constitucional - IGEDUC 2025

Questão

ID 3047667

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Processo Legislativo Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

A Câmara Municipal de Craíbas iniciou um processo interno de reorganização administrativa para melhorar a execução das atividades legislativas. A proposta incluiu revisão de rotinas de plenário, aprimoramento da tramitação das matérias e fortalecimento do papel fiscalizador das comissões. A Agente de Comunicação participou das reuniões para orientar a equipe sobre a divulgação institucional das mudanças. Considerando o tema estrutura e funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A estrutura do Poder Legislativo Municipal limita-se ao Plenário, não abrangendo comissões, setores administrativos ou órgãos auxiliares, pois estes pertencem exclusivamente ao Poder Executivo.
Alternativa B:
O funcionamento do Poder Legislativo Municipal envolve tanto a atividade normativa quanto o exercício da fiscalização, compreendendo sessões, comissões, tramitação de proposições e mecanismos de controle, elementos essenciais para o equilíbrio institucional e a representatividade democrática.
Alternativa C:
A atividade fiscalizatória é excepcional no âmbito municipal, sendo executada apenas em situações de calamidade pública, não integrando a rotina institucional.
Alternativa D:
O funcionamento do Legislativo depende de autorização prévia do Executivo para definir sua própria organização interna, em razão do princípio da unidade administrativa.

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Questão 3047667

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