Questão 3047658

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3047658

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pedido de Reconsideração

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Portão

As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Algumas são as previsões legais acerca do direito de petição, como as que estão descritas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO de:

Alternativa A:
O prazo para interposição de pedido de reconsideração de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.
Alternativa B:
O pedido de reconsideração não deve conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Alternativa C:
É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal.
Alternativa D:
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Alternativa E:
O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.