Questão
ID 3047622Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Analise as partes que seguem: Os secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e um ano anos, no gozo dos direitos políticos (1ª parte) e estão sujeitos desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os vereadores, no que couber (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que: