Questão
ID 3047606Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Licenças
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu
Segundo a Lei Municipal nº 862/2007 — Estatuto dos Servidores Públicos, a respeito da Licença por Acidente em Serviço, analisar os itens.
I. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições inerentes ao seu cargo.
II. Será licenciado, com metade da remuneração, o servidor acidentado em serviço.
III. Equipara-se ao acidente em serviço o dano sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
IV. A prova do acidente deverá ser feita no prazo de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Está CORRETO o que se afirma: