Questão 3047604

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:

I. Exercício de comércio eventual ou ambulante.

II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos.

III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade.

IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Está CORRETO o que se afirma: