Questão 3047552

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará a Constituição Federal.

Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros natos.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.