Questão 3047470

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047470

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Treviso

As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica Municipal.

O exercício do mandato de Vereador está sujeito a restrições que visam garantir a moralidade e a independência do Poder Legislativo. A Lei Orgânica de Treviso/SC, em seu Art. 18º, disciplina as situações que configuram incompatibilidade com o cargo. Com base nesse artigo, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com as proibições legais.

Alternativa A:
Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, salvo se o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
Alternativa B:
Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em entidades públicas municipais, ainda que o vínculo seja de livre nomeação e exoneração.
Alternativa C:
Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades da administração pública municipal.
Alternativa D:
Ser titular de mais de um mandato eletivo, salvo nas hipóteses de acumulação permitidas pela Constituição Federal.

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