Questão
ID 3047439Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lançamento por Homologação
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Andradina
Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.
Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.