Questão 3047436

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047436

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Barra Bonita

Carlos é servidor público efetivo do município de Barra Bonita/SC e foi eleito vereador nas últimas eleições. Após sua posse, foi constatado que há compatibilidade de horários entre suas funções no cargo público e os horários das sessões e atividades parlamentares. Considerando o que estabelece a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público, assinale a alternativa correta quanto à situação de Carlos.

Alternativa A:
Carlos deverá optar entre o cargo público e o mandato de vereador, sendo vedada a acumulação de vencimentos.
Alternativa B:
Carlos deverá ser obrigatoriamente afastado de seu cargo público, mas poderá receber a remuneração de vereador.
Alternativa C:
Carlos poderá continuar exercendo sua função pública, mantendo a remuneração e vantagens do cargo efetivo, além da remuneração de vereador.
Alternativa D:
Carlos poderá acumular a remuneração dos dois cargos, mas perderá o tempo de serviço referente ao período de mandato.

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