Questão 3047416

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047416

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Câmara Municipal de Caçapava

A Prefeitura de Caçapava, buscando melhorar o fluxo urbano, decidiu implantar nova sinalização viária e alterar o sentido de algumas ruas do centro comercial. Parte da população questionou essas ações, alegando que tais decisões seriam de competência do Governo do Estado.

Considerando a Lei Orgânica do Município de Caçapava, é correto afirmar que tais medidas adotadas pela Prefeitura:

Alternativa A:
São ilegais, pois o controle do tráfego urbano é de competência exclusiva do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Alternativa B:
São inconstitucionais, pois o planejamento urbano deve ser executado por consórcios intermunicipais.
Alternativa C:
São legítimas, pois o Município tem competência privativa para disciplinar a utilização dos logradouros públicos, especialmente com referência ao trânsito e tráfego.
Alternativa D:
Exigem aprovação prévia da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Alternativa E:
São permitidas apenas mediante convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).

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