Questão 3047345

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3047345

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos do Titular - LGPD

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul

Conforme o Decreto Municipal n. 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?

Alternativa A:
Orientar os funcionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
Alternativa B:
Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
Alternativa C:
Realizar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu domínio, para fins de interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.
Alternativa D:
Determinar ao responsável por — unidade administrativa, a realização de estudos técnicos para elaboração das diretrizes previstas no relatório de impacto à proteção de dados pessoais.

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