Questão 3047288

Analise as assertivas abaixo, com base nas disposições do estatuto sobre a responsabilidade do servidor público:

I – O servidor público não pode ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente pelo mesmo fato, sob pena de configurar dupla/tripla punição.

II – É possível a propositura de ação regressiva contra o servidor que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiro.

III – A obrigação de reparar o dano causado pelo servidor pode estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

IV - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Com base nas afirmativas, assinale a alternativa correta: