Questão 3047282

A expressão legislação tributária não compreende os decretos, mas engloba as normas complementares que versam sobre matéria tributária.

O conteúdo e o alcance dos decretos não se restringem aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas Código Tributário municipal e na legislação pertinente.

Apenas o secretário de administração deve editar os atos normativos, correspondentes as normas complementares.

Não constitui majoração do tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do próprio tributo.