Questão 3047264 de Direito Constitucional - Câmara de Ponte Nova 2025

Questão

ID 3047264

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2025 Banca: Câmara de Ponte Nova - MG Órgão: Câmara Municipal de Ponte Nova

A tramitação de um projeto de lei no âmbito municipal segue uma série de etapas formais, com a participação de diferentes órgãos e autoridades, obedecendo prazos, requisitos regimentais e constitucionais. Considerando o devido processo legislativo no município, assinale a alternativa correta quanto ao trâmite de um projeto de lei:

Alternativa A:
O projeto é apresentado pelo prefeito diretamente à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que pode aprová-lo de forma definitiva, sem necessidade de votação em plenário.
Alternativa B:
Após a apresentação e leitura do projeto em sessão da Câmara, ele é submetido à análise das comissões permanentes, e, se rejeitado, segue diretamente para veto do presidente da Câmara.
Alternativa C:
O projeto, uma vez protocolado e aprovado em comissão, é automaticamente transformado em lei e publicado no diário oficial do Município, sendo o processo finalizado com a assinatura do Presidente da Câmara.
Alternativa D:
O projeto é protocolado na Câmara Municipal, lido em plenário, encaminhado às comissões permanentes para análise, votado pelos vereadores em um ou mais turnos, e, se aprovado, segue para sanção ou veto do prefeito.

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Questão 3047264

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