Questão 3047261

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3047261

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Intervenção Sancionatória: Multa, Interdição, Destruição de Coisas e Confisco

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

No âmbito das atividades de fiscalização administrativa, diversas medidas podem ser adotadas para coibir práticas irregulares, garantir o cumprimento da legislação e preservar o interesse público. Com base na legislação e nas boas práticas de atuação fiscalizatória, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O fechamento de estabelecimento, como ato autoexecutório, dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa, mesmo após a medida ter sido implementada.
Alternativa B:
O embargo administrativo é uma medida cautelar que impede a continuidade de obra ou atividade irregular, podendo ser adotado antes da decisão definitiva do processo administrativo.
Alternativa C:
A interdição de estabelecimento só é válida se ocorrer exclusivamente por meio de decisão escrita, não podendo ser adotada verbalmente em nenhuma hipótese.
Alternativa D:
A notificação fiscal possui natureza sancionatória e deve sempre ser precedida de advertência formal.

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