Questão 3047187

A formalização das leis, resoluções e demais atos administrativos da Câmara Municipal observará a técnica de elaboração e outras exigências definidas em Regimento. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita sob a forma de decreto ou portaria. Nesse sentido, em consonância com o disposto na Lei Orgânica Municipal, analise as ações a seguir:

I. Permissão de uso de bens e serviços municipais.

II. Criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei.

III. Instituição e dissolução de grupos de trabalho.

IV. Lotação e relatório dos quadros de pessoal.

Das ações, pode-se afirmar que: