Questão
ID 3047175Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vacaria
As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.
Uma das competências privativas do Prefeito é prestar, à Câmara Municipal, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder ______ e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder ______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: