Questão 3047166

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047166

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Araraquara

O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito demanda renúncia ao cargo de vice-prefeito.
Alternativa B:
A nomeação do vice-prefeito para a ocupação do cargo de secretário de governo é considerada ilícito administrativo pela Lei Orgânica Municipal.
Alternativa C:
O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que opte dentre os vencimentos do serviço público e o subsídio do mandato.
Alternativa D:
O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito é incompatível com suas atribuições, visto que este auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado.
Alternativa E:
O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que haja compatibilidade de horários, para que tenha acúmulo das funções, do vencimento do serviço público e do subsídio do mandato.

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