Questão 3047148

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3047148

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Igrejinha

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Uma das vedações previstas ao Município é instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Há mais situações as quais são consideradas como vedações ao Município. Qual das alternativas apresenta uma delas, mas de forma INCORRETA?

Alternativa A:
Instituir tratamento igual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa B:
Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico de sua propriedade para fins estranhos à administração. Recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa C:
Recusar fé aos documentos públicos.
Alternativa D:
Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da lei a colaboração do interesse público.

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