Questão 3047135

As questões 32 a 40 se referem ao Código Tributário do Município de Agrolândia.

O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário, extingue-se em 5 anos contados:

I. Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado;

II. Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Das assertivas, pode-se afirmar que: