Questão 3047120 de Direito Administrativo - VUNESP 2025

Questão

ID 3047120

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

O processo de tomada de contas abrange os ordenadores de despesa, gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual ou municipal, sendo instruído no setor competente daqueles órgãos, que o encaminhará ao Tribunal de Contas para julgamento.

A respeito desse processo, com base na Lei Complementar n^o 709/1993, do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

Alternativa A:
o recolhimento de importância impugnada, desde que até o término do julgamento, dispensa atualização monetária e juros de mora.
Alternativa B:
os juros de mora a que forem condenados os responsáveis, bem como a atualização monetária, contar-se-ão da data do trânsito em julgado do processo.
Alternativa C:
o relator presidirá a instrução do processo, determinando, de ofício, a notificação dos interessados, fixando prazo máximo de 5 (cinco) dias para o atendimento.
Alternativa D:
a decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, final ou terminativa.
Alternativa E:
a notificação do interessado não poderá ser dispensada, ainda que dos autos conste que o responsável já se pronunciou sobre o assunto ou dele tem conhecimento.

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Questão 3047120

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