Questão
ID 3047102Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
A Lei Orgânica do Município de Bebedouro estabelece que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo: