Questão
ID 3047085Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Taxas de Serviço
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Horizontina
No que diz respeito às taxas de prestação de serviço, com base na Lei Complementar nº 01/2021 − Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar que: