Questão 3047066

Tendo por norte a Lei Orgânica do Município de Araucária, considere as assertivas a seguir.

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por 11 (onze) vereadores.

II.Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.

III.Se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

IV.O exercício da representação do Município em juízo dar-se-á através da Procuradoria Geral do Município, órgão a quem compete as atividades de consultoria do Executivo e a execução da dívida ativa.

Está CORRETO o que se afirma em: