Questão 3047053

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3047053

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Penais

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Erebango

Edgar, ao estudar sobre o serviço público, obteve a informação de que um servidor municipal não pode ser responsabilizado penalmente por seus atos, mesmo que tenha cometido uma infração fora do exercício de sua função. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Erebango, a informação passada a Edgar está:

Alternativa A:
Correta, pois servidores públicos só podem responder administrativamente por suas condutas.
Alternativa B:
Incorreta, pois o servidor pode responder civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa C:
Correta, pois a legislação protege servidores contra qualquer responsabilização penal.
Alternativa D:
Incorreta, pois o servidor responde apenas na esfera civil e administrativa.
Alternativa E:
Parcialmente correta, pois só há responsabilização penal em casos de improbidade administrativa.

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