Questão
ID 3047027Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Câmara de Novo Horizonte
As questões 26 a 30 se referem ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte/SC.
O subsídio dos Vereadores será fixado por lei, de iniciativa da Mesa Diretora, segundo os limites e critérios fixado na Lei Orgânica do Município e Constituição Federal. O projeto de lei deverá ser apreciado até quantos meses antes do término da Legislatura?