Questão 3047005

A Lei nº 9.842, de 19 de setembro de 1967, estabelece a organização dos Municípios, detalhando suas competências, direitos e deveres, bem como as normas que regem sua administração. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( )O Município tem a competência de organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

( )A Lei nº 9.842 permite que o Município faça propaganda político-partidária em meios de comunicação sob sua propriedade.

( )O Município não pode regular sobre o serviço funerário e cemitérios, ficando essa competência exclusivamente com o Estado.

( )Ao Município compete regulamentar a utilização dos logradouros públicos e fixar as condições para funcionamento de transportes coletivos e de táxis.

A sequência está correta em: